A Divisão Municipal de Trânsito de Guaxupé (DIMUTRAN) publicou edital comunicando a aplicação de multas a condutores que cometeram infrações de trânsito no município. A divulgação ocorre após não terem sido concluídas, com êxito, as tentativas de notificação por meio de envio postal aos proprietários dos veículos autuados.

Com a publicação, a DIMUTRAN torna oficial a ciência das penalidades previstas nos autos de infração registrados, passando a valer os prazos legais estabelecidos para manifestação dos interessados. Os proprietários notificados têm até 30 dias, contados a partir da data do edital, para apresentar recurso administrativo, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito.

Os recursos podem ser protocolados diretamente na sede da DIMUTRAN ou encaminhados pelos Correios, preferencialmente com aviso de recebimento, no endereço situado na Praça Comendador Sebastião de Sá, no Centro de Guaxupé.

O órgão também esclarece que os infratores que optarem pelo pagamento da multa dentro do prazo de 30 dias terão direito a um abatimento de 20% no valor, conforme prevê a legislação federal vigente.

As informações detalhadas sobre os autos de infração e as notificações podem ser consultadas nos links oficiais disponibilizados pela administração municipal.