O objetivo é garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar.

Na 5ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira, 10 de abril, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2023, de autoria dos vereadores Danilo Martins de Oliveira e Gustavo Vinícius Silveira de Paula, que prioriza matrícula de irmãos na mesma escola da Rede Municipal de Educação.

O objetivo é garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaxupé, incluindo estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.