Os vereadores de Guaxupé aprovaram, durante a 6ª Sessão Legislativa Extraordinária nessa segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 38/2023, que “altera o art. 1o, da lei municipal n. 2.552, de 06 de dezembro de 2017, que regulamenta os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde instituídos através da lei municipal n. 1.770/2006”.

O PL altera o nível de escolaridade exigido para os agentes comunitários, que agora deverá ser nível médio. Segundo a redação do PL, quando não houver candidatos com o ensino médio, poderão ser admitidos candidatos com ensino fundamental, mas que deverão comprovar a conclusão de ensino médio no prazo de até três anos.

O líder do prefeito na Câmara, Donizetti Luciano dos Santos, explicou o PL. “Essa lei tem o objetivo de adequar a escolaridade com a lei federal para evitar possíveis questionamentos jurídicos. E também a necessidade da legislação municipal para que possa ficar em harmonia com a legislação federal. O projeto não vai prejudicar os empregados públicos que já estão contratados sob a legislação que foi alterada”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé