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Política

- Guaxupé

Câmara de Guaxupé aprova Projetos com foco na proteção animal

17 de novembro de 2023

Um dos projetos de lei prevê normas para cuidados com animais comunitários.

Os vereadores de Guaxupé debateram e votaram dois Projetos de Lei que têm como foco o bem-estar animal durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara na segunda-feira (13). O Projeto de Lei do Executivo n°18/2023, de autoria do executivo que dispõe sobre “o animal comunitário, estabelece normas para a sua permanência em vias públicas no município de Guaxupé, e dá outras providências” e o do Projeto de Lei do legislativo nº 42/2023, de autoria do vereador Gustavo Vinícius Silveira de Paula, que prevê a “a fixação de placas informativas relativas ao combate à violência contra animais no âmbito do município de Guaxupé” foram aprovados e seguem para a sanção do prefeito.

O PL nº 18/2023 recebeu duas emendas modificativas dos vereadores Maria José Cyrino Marcelino e Gustavo Vinícius.

A redação do projeto define o que são os animais comunitários e as obrigações do Poder Público e da sociedade no bem-estar desses animais. Animal comunitário é o cão ou gato que, apesar de não terem proprietário definido e único, possuem vínculo de afeto, dependência e manutenção com comunidade onde vivem.

O PL prevê que o poder público deve ter um cadastro desses animais, além de fazer a identificação e que também cuidados de saúde como a castração, microchipagem e vermifugação.

Violência contra animais

Outro projeto com a temática de bem-estar animal aprovado pelos vereadores é o de nº 42/2023, de autoria do vereador Gustavo Vinícius Silveira de Paula. O projeto prevê a fixação de placas informativas relativas ao combate à violência contra animais nas vias de acesso ao município e em locais de grande aglomeração e pessoas.

“Esse projeto já tem previsão na constituição, que é um dos princípios da administração pública. E vamos colocar na entrada da cidade essas placas para que quer ver uma pessoa abandonando (animais) na entrada da cidade possa denunciar e saber os canais”, explicou Gustavo.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé.