Um dos projetos de lei prevê normas para cuidados com animais comunitários.

Os vereadores de Guaxupé debateram e votaram dois Projetos de Lei que têm como foco o bem-estar animal durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara na segunda-feira (13). O Projeto de Lei do Executivo n°18/2023, de autoria do executivo que dispõe sobre “o animal comunitário, estabelece normas para a sua permanência em vias públicas no município de Guaxupé, e dá outras providências” e o do Projeto de Lei do legislativo nº 42/2023, de autoria do vereador Gustavo Vinícius Silveira de Paula, que prevê a “a fixação de placas informativas relativas ao combate à violência contra animais no âmbito do município de Guaxupé” foram aprovados e seguem para a sanção do prefeito.

O PL nº 18/2023 recebeu duas emendas modificativas dos vereadores Maria José Cyrino Marcelino e Gustavo Vinícius.

A redação do projeto define o que são os animais comunitários e as obrigações do Poder Público e da sociedade no bem-estar desses animais. Animal comunitário é o cão ou gato que, apesar de não terem proprietário definido e único, possuem vínculo de afeto, dependência e manutenção com comunidade onde vivem.

O PL prevê que o poder público deve ter um cadastro desses animais, além de fazer a identificação e que também cuidados de saúde como a castração, microchipagem e vermifugação.

Violência contra animais

Outro projeto com a temática de bem-estar animal aprovado pelos vereadores é o de nº 42/2023, de autoria do vereador Gustavo Vinícius Silveira de Paula. O projeto prevê a fixação de placas informativas relativas ao combate à violência contra animais nas vias de acesso ao município e em locais de grande aglomeração e pessoas.

“Esse projeto já tem previsão na constituição, que é um dos princípios da administração pública. E vamos colocar na entrada da cidade essas placas para que quer ver uma pessoa abandonando (animais) na entrada da cidade possa denunciar e saber os canais”, explicou Gustavo.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé.