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Polícia & Bombeiros

Governo de Minas Gerais proíbe procriação e entrada de cães da raça Pit Bull no estado

21 de janeiro de 2025

Nesta última sexta feira (17) foi promulgada uma Lei, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a qual proíbe a procriação e a entrada de cães da raça Pit Bull no estado. De autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), a lei além da proibição, também restringe a circulação dos já existentes em MG. Sendo que os cães da raça, ou de raças semelhantes devem ser conduzidos em via pública somente por maiores de 18 anos, estando o animal com focinheira e coleira com nome, endereço e telefone do tutor. O descumprimento irá gerar uma multa no valor de R$ 553,10 e caso o cão provoque ferimento em alguém, o valor será de R$ 5.531. Ainda, se for comprovado pela vítima através de laudo médico e boletim de ocorrência, a multa será cobrada em dobro. No caso de lesão corporal grave, o valor chega a superar 16 mil reais. A Lei já está funcionando e os tutores já podem ser multados.