Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024 foi aprovado em dois turnos.

Os vereadores de Guaxupé discutiram, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 08/2024, que dispõe sobre “a organização, estrutura e competências da procuradoria-geral do município de Guaxupé, nos termos do art. 109, § 2º da lei orgânica municipal, e dá outras providências”. O projeto foi aprovado com onze votos a favor e uma abstenção. A votação aconteceu durante 2ª Sessão Ordinária e foi acompanhada por servidores da Procuradoria do Município.

O projeto altera a Procuradoria-Geral do município e propõe a subdivisão do setor em três níveis: Procuradoria Fiscal e Tributária; Procuradoria do Contencioso Judicial e Extrajudicial; e Procuradoria Administrativa e Patrimonial. O PL também extingue os cargos em comissão de Procurador Chefe Administrativo e Patrimonial e Procurador Chefe Judiciário. Em contrapartida cria as funções gratificadas de “Procurador-Chefe” e “Assistente Jurídico”, que serão ocupadas por servidores efetivos.

A Procuradoria-Geral do Município tem a função de garantir a conformidade dos atos legais do executivo e na defesa de interesses coletivos.

O Projeto de Lei foi encaminhado para o Poder Executivo.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé