Projetos de Lei n° 40 e nº 41 de 2023 foram aprovados em duas votações durante Sessão Extraordinária nessa segunda-feira (18).

Os vereadores de Guaxupé aprovaram, por unanimidade, e em duas votações, os Projetos de Lei do Executivo nº 40 e 41 relacionados ao piso nacional da enfermagem. A aprovação dos projetos aconteceram durante a 6ª Sessão Legislativa Extraordinária nessa segunda-feira (18).

O primeiro projeto, Nº 40/2023, abre crédito adicional no valor de R$2.044.21,05 e tem o objetivo de suplementar a dotação orçamentária referente ao Piso Nacional da Enfermagem. A aprovação do projeto era necessária para garantir a operacionalização do Piso Nacional pago a enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O Projeto de Lei nº 41/2023, em regime de urgência, também tem como objetivo regulamentar o valor adicional repassado pela União para o cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2023, que institui o piso salarial da categoria. A lei federal prevê o piso salarial de enfermeiro no valor de R$4.750,00 para enfermeiros, R$3.325,00 para técnicos em enfermagem e R$2.375,00 para auxiliares de enfermagem.

Com a aprovação em dois turnos, os profissionais devem receber o piso na próxima folha de pagamento, no mês de outubro.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé