Projeto do Executivo foi aprovado por unanimidade e beneficia entidades sem fins lucrativos sediadas no município.

Durante a 6ª Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, realizada na noite da última segunda-feira (10/03), foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.571, de 20 de dezembro de 2017. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

A principal alteração promovida pelo projeto é a ampliação do alcance da isenção do pagamento de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncios e Preço Público pela utilização de espaço público. Com a aprovação, todas as entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com sede em Guaxupé passam a ter direito a esse benefício.

A medida também abrange templos religiosos, garantindo que fiquem isentos das taxas previstas nos artigos 112 e 128 do Código Tributário Municipal, além de não precisarem arcar com custos para utilização do espaço público em eventos esporádicos.

A iniciativa reconhece a importância das entidades assistenciais que prestam serviços relevantes à comunidade e enfrentam dificuldades financeiras para manter suas atividades. Com a isenção, espera-se que as instituições tenham mais recursos para investir em projetos sociais e culturais voltados à população.

Agora, o projeto segue para sanção do Executivo municipal.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé