Na 8ª Sessão Ordinária da Câmara de Guaxupé, realizada na noite desta segunda-feira (25/03), dois projetos de lei voltados à defesa e proteção animal foram aprovados em segundo turno por unanimidade pelos vereadores.
O primeiro, o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2025, altera a Lei Municipal nº 2.653/2019, que trata de sanções administrativas contra maus-tratos aos animais. A modificação visa destinar os valores arrecadados com multas aplicadas por violação das normas municipais diretamente ao Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, permitindo que esses recursos sejam utilizados em programas e ações voltadas à proteção e assistência aos animais.
Já o segundo, de autoria do vereador Marcelo Braghetta Pedroza (PL), é o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, que institui o Selo Empresa Amiga dos Animais no município. A proposta tem como objetivo incentivar práticas de proteção e bem-estar animal por parte de empresas locais, reconhecendo aquelas que contribuem com a causa, seja por meio de doações, apoio a ONGs ou a protetores independentes. Durante a discussão, o vereador Marcelo destacou que, após a aprovação, o projeto será regulamentado para definir critérios claros, como a quantidade mínima de doações e os beneficiários das contribuições.
Agora, as propostas seguem para regulamentação e implementação por parte do Executivo Municipal.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé