Cotidianas
- Guaxupé
Câmara de Guaxupé aprova mudanças na lei que regula transporte por aplicativos
7 de maio de 2025
Projeto de lei altera prazo de credenciamento de empresas entre outras mudanças.
Na noite desta segunda-feira (6), durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, os vereadores aprovaram em 2º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.820/2021, responsável por regulamentar o serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros acionado por plataformas digitais no município.
De autoria dos vereadores Danilo Martins de Oliveira (União), Maria José Cyrino Marcelino (Avante) e Wilson Ruiz de Oliveira (PSDB), o projeto visa fortalecer a fiscalização e melhorar a prestação do serviço, com novas obrigações para as empresas operadoras e condutores, além de redefinir penalidades para infrações.
A alteração significativa foi em relação às regras de identificação dos veículos que terá novos padrões, incluindo numeração padronizada, adesivos obrigatórios e possibilidade de uso de ímãs laterais, por conta do motorista. A primeira adesivação será gratuita e padronizada pela Prefeitura.
Durante a sessão, os autores do projeto destacaram a importância das mudanças para “garantir mais segurança jurídica, proteção ao usuário e melhores condições de trabalho aos motoristas”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé
