Saúde
- Guaxupé
Câmara de Guaxupé aprova por unanimidade PL que regulamenta incentivo financeiro à atenção primária em saúde
14 de abril de 2025
Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025 e emenda substitutiva foram aprovados durante a 10ª Sessão Ordinária; medida alinha município à nova metodologia de financiamento do SUS.
Na noite da última segunda-feira (07/04), durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, foi aprovado em segundo turno, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, que trata da regulamentação do incentivo financeiro do componente de qualidade para a Estratégia de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (EMULTI) na Atenção Primária à Saúde (APS), conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
A proposta tramitou em regime de urgência e teve também aprovada uma emenda substitutiva, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que altera a forma de apresentação dos quadros informativos constantes no corpo da lei, transferindo-os para anexos — uma medida que visa facilitar eventuais atualizações técnicas.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, a regulamentação é necessária para que o município possa efetuar o repasse de incentivos financeiros aos profissionais que atuam na atenção primária, conforme os parâmetros de desempenho estabelecidos pela nova metodologia de cofinanciamento federal do SUS. O pagamento será feito em parcela única, após a avaliação dos três quadrimestres do ano, na modalidade fundo a fundo, e será condicionado ao cumprimento das metas dos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde.
O projeto busca alinhar Guaxupé às novas diretrizes do Ministério da Saúde, garantindo que o município continue apto a receber os recursos do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde.
Com a aprovação final, o projeto segue para sanção do prefeito.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé
