A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, em segundo turno e por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025, durante a 7ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (17). O projeto ratifica o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana (CIMOG), conforme aprovação da Assembleia Geral do consórcio em 30 de janeiro de 2025.
A proposta tem o objetivo de atualizar o contrato do consórcio, criado em 2018, adequando-o às exigências legais e estruturais conforme a Lei Federal nº 11.107/2005. O CIMOG atua na prestação de serviços públicos compartilhados entre 17 municípios, incluindo manutenção de iluminação pública, locação de equipamentos, UTI móvel, serviços mecânicos, aterro sanitário, controle populacional de animais por meio do castramóvel e inspeção de produtos de origem animal pelo Selo SIM CIMOG.
Entre as modificações, está a adequação do Selo SIM CIMOG ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISB), permitindo a comercialização de produtos registrados em todo o território nacional. Para isso, serão necessários investimentos em estrutura e contratação de profissionais especializados.
O projeto também prevê a ampliação do castramóvel para atender à demanda dos municípios consorciados. Além disso, prevê a implementação de programas como regulação fundiária, habitação social e licenciamento ambiental.
Está prevista a criação de novos cargos dentro do CIMOG, que serão preenchidos conforme necessidade comprovada. O impacto orçamentário considera a possibilidade de ocupação total dos cargos criados, mas as nomeações ocorrerão gradualmente. Não haverá aumento na contribuição dos municípios consorciados para a execução dos serviços.
O texto foi encaminhado ao Poder Executivo.

Fonte: Prefeitura Municipal de Guaxupé