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A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, durante a 16ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (8), o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2026, que prevê a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida estabelece a destinação de vagas em vias públicas e em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, seguindo as diretrizes da legislação federal. O objetivo é ampliar a acessibilidade, oferecer mais segurança e garantir melhores condições de mobilidade para pessoas autistas e seus familiares. Conforme o texto aprovado, o uso das vagas dependerá da apresentação de uma credencial específica de identificação, que poderá estar vinculada à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A regulamentação sobre a emissão e utilização do documento ficará sob responsabilidade do Poder Executivo municipal.