Alterações acontecem nas leis nº 1.361/1996 e de nº 2.326/2015.

Os vereadores de Guaxupé aprovaram, durante a 18ª Sessão Ordinária na última segunda-feira (13) os projetos de lei do executivo de nº 47/2023 e de nº 48/2023. Os projetos tratam de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU.

O Projeto de Lei nº 47/2023 “altera o §1º, do art. 3º, da lei municipal n° 1.361, de 13 de dezembro de 1996, que estabelece o valor do metro quadrado de terreno por localização, fixa o valor de metro quadrado de construção e concede isenção de imposto”. De acordo com o novo texto, “está isento do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano, a partir da data do deferimento do pedido, o proprietário de um único imóvel, desde que esse não ultrapasse 250 metros de área construída, e que o proprietário resida no mesmo e que tenha ou venha a completar 60 anos de idade ou mais, dentro o exercício fiscal”.

O Projeto de Lei nº 48/2023 também altera a redação do art. 1º, da lei municipal nº 2.326, de 3 de fevereiro de 2015. O novo texto prevê que “fica concedido isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível, ou que seja responsável legal por pessoa enquadrada em qualquer das situações aqui arroladas e com ela residam, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial”.

Na justificativa dos dois projetos, o Poder Executivo afirma que as alterações não causa impacto financeiro na arrecadação, uma vez que as isenções já eram concedidas.

Os projetos seguem para sanção do Prefeito.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé