Projeto de Lei do Legislativo nº30/2023 é de autoria da vereadora Maria José Cyrino Marcelino.

Um importante passo foi dado para combater o abuso, a exploração sexual e a violência contra crianças e adolescentes em Guaxupé, durante a 15ª sessão ordinária da Câmara. O Projeto de Lei do Legislativo nº30/2023, de autoria da vereadora Maria José Cyrino Marcelino, foi aprovado por unanimidade, estabelecendo o “Maio Laranja” como mês de prevenção a essas formas de violência.

“Pedofilia é crime. Criança tem que ser protegida. Criança tem que ser cuidada e nós vamos cuidar. Não tinha nessa casa de leis, ainda, um projeto de Lei que falasse sobre pedofilia, que falasse sobre abuso contra a criança. E nós estamos aprovando, e quando falo nós é porque quando esse projeto em pro plenário, ele não é mais meu. Ele é nosso”, disse a vereadora no plenário.

A partir de agora, Maio será oficialmente conhecido como o “Maio Laranja” em Guaxupé, com o objetivo de conscientizar, prevenir, orientar e combater o abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. O mês foi escolhido em alusão ao dia 18 de maio, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Caso Araceli

A data foi escolhida porque em 18 de maio de 1973, uma menina de oito anos de idade, chamada Araceli Crespo, foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e assassinada, em Vitória (ES). No ano de 1991, os três réus acusados de matar a menina foram absolvidos e o crime permanece impune até hoje.

A partir da mobilização de entidades, houve a ideia de criar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes. A data sugerida foi 18 de maio, dia do assassinato de Araceli que, em 2000, com a aprovação da Lei Federal 9.970/2000, tornou-se oficial em todo o território brasileiro.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé