Projeto aprovado por unanimidade promove quatro mudanças no uso e ocupação do solo.

Na noite de segunda-feira (10/03), durante a 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025, que altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 12/2019 sobre o uso e ocupação do solo urbano. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

O líder do governo na Câmara, vereador Danilo Martins de Oliveira (União), explicou que o projeto envolve quatro alterações pontuais no zoneamento da cidade. Entre as principais mudanças está a conversão de uma área classificada como Zona Residencial 2 (ZR2) para Corredor de Serviço 1 (CS1) nas ruas Ângelo Zampar, no bairro Nova Floresta, e Antônio Ribeiro, no Jardim Nova Guaxupé.

Outra alteração aprovada foi a reclassificação de uma área do bairro Vale da Mata de ZR5 para ZR2, o que impacta no tamanho mínimo dos lotes permitidos para construção. Além disso, o antigo matadouro foi convertido de zona residencial para zona industrial, permitindo a implantação de pequenas indústrias com menor impacto ambiental.

O projeto também revoga a classificação de uma parte do Jardim Aeroporto como zona de expansão do aeroporto (EAP), restituindo a sua designação original como Zona Residencial 1 (ZR1). Segundo o líder do prefeito, essa mudança ocorreu após estudos técnicos, também apresentada ao Ministério Público, que considerou a medida adequada para evitar prejuízos aos proprietários de lotes já adquiridos.

“Não se trata de uma revisão do plano diretor, mas sim de ajustes pontuais discutidos tecnicamente e validados pelo Ministério Público”, esclareceu Danilo.

Com a aprovação unânime, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé