Política
- Guaxupé
Guaxupé: Comissão de Justiça e Redação analisa projetos sobre reversão de imóvel público e criação da Procuradoria da Mulher
28 de março de 2025
Comissão aprovou criação de órgão para defesa dos direitos das mulheres.
Na tarde da última quarta-feira (26), a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guaxupé se reuniu para deliberar sobre dois projetos em tramitação no Legislativo. A comissão, composta pelos vereadores Marcelo Braghetta Pedroza (PL), Danilo Martins de Oliveira (União) e Maria José Cyrino Marcelino (Avante), analisou e votou pareceres sobre projetos de lei que começaram a tramitar na Casa.
O primeiro projeto em pauta foi o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que propõe a revogação da doação de um imóvel concedido ao Instituto Joaquim Augusto Ferreira em 1987 e sua reintegração ao patrimônio público municipal. A justificativa do Executivo aponta que o imóvel, onde funcionava o Instituto Santa Rita de Cássia, encontra-se em estado de abandono, sendo alvo de reclamações devido à deterioração e ao acúmulo de sujeira e insetos.
No entanto, a Comissão de Justiça e Redação considerou a proposta ilegal e inconstitucional, alegando que a matéria trata de um ato de gestão do Executivo e não cabe ao Legislativo deliberar sobre o tema. Com isso, o relator Marcelo Braghetta Pedroza votou pela improcedência do projeto, sendo seguido pelos demais membros da comissão.
Outro projeto analisado foi o Projeto de Resolução nº 01/2025, que propõe a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaxupé. O objetivo da iniciativa é fortalecer a defesa dos direitos das mulheres, fiscalizar políticas públicas voltadas para o combate à desigualdade de gênero e acolher denúncias de violência.
Diante da relevância do tema, a comissão emitiu parecer favorável à proposta, destacando sua legalidade e constitucionalidade. A relatora Maria José Cyrino Marcelino votou pela procedência do projeto, permitindo que a matéria seja levada ao plenário para deliberação dos vereadores.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé
