Na tarde desta quarta-feira (12/03), a Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guaxupé reuniu-se para votar pareceres de Projetos de Lei que serão levados à votação em Plenário. A Comissão é presidida pelo vereador Marcelo Braghetta Pedroza (PL) e tem como membros os vereadores Danilo Martins de Oliveira (União) e Maria José Cyrino Marcelino (Avante).
Entre os projetos analisados, um dos destaques foi o Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2025, que institui o selo “Empresa Amiga dos Animais” em Guaxupé. A iniciativa, de autoria do vereador Marcelo Pedroza, recebeu parecer favorável da relatora Maria José, sendo aprovado pela Comissão.
Outro projeto com parecer favorável foi o Projeto de Lei do Executivo n.º 016/2025, que altera a Lei Municipal n.º 2.653/2019, estabelecendo penalidades administrativas para casos de maus-tratos aos animais. O relator Danilo Martins votou a favor, e os demais membros acompanharam seu parecer.
Os vereadores também deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 019/2025, que altera o inciso I do artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.887/2021. A mudança tem o objetivo de ampliar a participação no programa habitacional municipal, reduzindo de cinco para um ano o tempo mínimo de residência no município ou trabalho em Guaxupé.
Por outro lado, o Projeto de Lei do Executivo n.º 15/2025, que previa a autorização legislativa para instalação de estação de hidratação no Parque da Mogiana Olavo Barbosa, teve parecer contrário. A Comissão argumentou que, conforme a Lei Orgânica de Guaxupé, a permissão de uso de espaços públicos é ato de gestão do Executivo e deve ser tratado em processo administrativo, sem necessidade de aprovação legislativa.
Os projetos com pareceres favoráveis agora seguem para votação no Plenário da Câmara durante Sessão Ordinária.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé