Concurso Polícia Penal MG 2025: Inscrições abertas! 1.178 vagas!

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Cotidianas

3 de dezembro de 2025

Com inscrições abertas, o concurso Polícia Penal MG 2025 oferta 1.178 vagas de nível médio. Salário de R$5 mil!

O concurso Polícia Penal MG 2025 é a nova seleção da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP) para o preenchimento de 1.178 vagas de nível médio para o cargo de Policial Penal. Os aprovados atuarão na segurança interna das unidades prisionais, controle de custodiados, procedimentos de vigilância e execução de rotinas operacionais do sistema penintenciário.

Resumo Edital

As inscrições já estão abertas! O prazo para garantir a participação no certame está aberto entre os dias 2 e 22 de dezembro de 2025, no site da banca AOCP. As oportunidades são para homens e mulheres, com salário inicial de R$5.332,64 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. As provas objetivas serão aplicadas no dia 25 de janeiro de 2026.

Como fazer a inscrição no concurso Polícia Penal MG 2025?

As inscrições do concurso Polícia Penal MG 2025 podem ser realizadas na internet, por meio do endereço eletrônico do Instituto AOCP: https://www.institutoaocp.org.br/concursos/672.

O prazo para fazer a inscrição começou às 9 horas do dia 2 de dezembro e encerra às 14 horas do dia 22 de dezembro de 2025.

Para que a inscrição seja validada, será necessário efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 48,90, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), emitido no próprio sistema da banca. O pagamento poderá ser realizado das 9h do dia 2 de dezembro até às 17h do dia 22 do mesmo mês.

Durante a inscrição, será preciso escolher uma entre as 18 cidades para a realização das provas.

Locais de prova

As provas objetivas e de redação serão aplicadas no dia 25 de janeiro de 2026, nas seguintes cidades:

Barbacena
Belo Horizonte
Contagem
Curvelo
Divinópolis
Governador Valadares
Ipatinga
Juiz de Fora
Lavras
Montes Claros
Patos de Minas
Poços de Caldas
Pouso Alegre
Sete Lagoas
Teófilo Otoni
Uberaba
Uberlândia
Unaí

Regras de inscrição no concurso Polícia Penal MG 2025

Cada candidato poderá registrar apenas uma inscrição;
Se houver mais de um cadastro, será considerada apenas a última inscrição enviada, mesmo que outras já tenham sido pagas;
O não pagamento da taxa dentro do prazo implicará em indeferimento automático da candidatura.

Isenção da taxa de inscrição

O edital PP MG prevê a possibilidade de isenção do pagamento da taxa para candidatos que se enquadram em critérios específicos, mediante o envio de documentação comprobatória. Podem solicitar a isenção da taxa:

Desempregados, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392/1999;
Doadores de sangue, com pelo menos duas doações anuais durante dois anos consecutivos anteriores à publicação do edital;
Membros de Mesa Receptora de Votos, desde que tenham atuado em eleições nos dois anos anteriores à publicação do edital;
Candidatos inscritos no CadÚnico, pertencentes a famílias de baixa renda, conforme critérios do Governo Federal.

O pedido de isenção deve ser efetuado no site da banca AOCP, entre as 9h do dia 2 até as 16h do dia 3 de dezembro de 2025.

O resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será publicado em 30 de dezembro, com prazo para recursos entre 2 e 5 de janeiro de 2026. Já o resultado final está previsto para o dia 9 de janeiro de 2026.

O concurso Polícia Penal MG 2025 oferta 1.178 vagas efetivas de Policial Penal (antigo Agente Penitenciário) para homens e mulheres, que exige nível médio de escolaridade e idade mínima de 18 anos.

A escolaridade exigida deverá ser comprovada por meio da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou de curso técnico equivalente, juntamente com o respectivo histórico escolar.

O edital não estabelece limite máximo de idade, nem impõe exigência de altura mínima ou de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Distribuição das vagas

Veja a distribuição das vagas, de acordo com o edital publicado:

Homens

Ampla concorrência: 816 vagas;
Pessoas com deficiência: 91 vagas.

Mulheres

Ampla concorrência: 244 vagas;
Pessoas com deficiência: 27 vagas.

Com 1.178 vagas confirmadas, a disputa promete ser acirrada.

Recentemente, o Governo firmou um acordo com o Ministério Público e o Tribunal de Contas, com o intuito de expandir o número de vagas no Sistema Penitenciário estadual e possibilitar a realização do concurso PP MG.

Assim, foram criadas 22.032 vagas, que serão viabilizadas por meio da construção de novas unidades prisionais e da ampliação de estruturas já existentes. O acordo também contempla a reposição de cargos desocupados e a substituição de profissionais temporários.

Vale lembrar que, além do concurso Polícia Penal MG para cargos efetivos, também estava previsto um processo seletivo para temporários, com 686 vagas para o cargo de Policial Penal. No entanto, mesmo com banca já definida, o edital foi invalidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o ingresso na carreira deve ocorrer exclusivamente por meio de concurso público efetivo. O responsável pela seleção seria o IBGP.

Remuneração e benefícios

O ingresso na carreira de Policial Penal de Minas Gerais ocorrerá no nível I, grau A, conforme estabelece a Lei nº 14.695/2003, que rege a categoria. Segundo o edital publicado, a remuneração inicial para o cargo é de R$ 5.332,63. Confira a seguir a progressão salarial conforme a tabela remuneratória da Sejusp MG.

Nível de Escolaridade/Grau	Remuneração inicial (A)	Remuneração final (J)
Médio I	R$ 5.332,63	R$ 6.957,88
Médio II	R$ 5.571,13	R$ 7.269,06
Médio III	R$ 5.820,62	R$ 7.594,59
Superior IV	R$ 6.751,92	R$ 8.809,72
Superior V	R$ 7.832,23	R$ 10.219,28

Os candidatos aprovados também terão direito a uma ajuda de custo destinada à alimentação, concedida por dia efetivamente trabalhado.

Neste artigo, reunimos informações completas sobre progressão de carreira, escala de trabalho e benefícios oferecidos no concurso PP MG, para que você saiba exatamente o que esperar após a aprovação.

Jornada de trabalho

A carreira exige dedicação integral, com uma carga horária semanal de 40 horas, organizada em uma escala de 24h/72h, abrangendo também plantões noturnos, fins de semana e feriados.

Requisitos

O Policial Penal de Minas Gerais deve possuir o ensino médio completo, com certificado emitido por uma instituição reconhecida pelo MEC. O profissional também deverá possuir idade mínima de 18 anos, estar quite com as obrigações políticas e militares no caso de candidatos do sexo masculino.

Veja quais são os requisitos básicos para participar do concurso Polícia Penal MG 2025, de acordo com o edital publicado:

Ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;
Gozar dos direitos políticos;
Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino
Ter 18 anos completos na data da posse;
Possuir, à data da posse, a escolaridade exigida para o cargo;
Não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869/52, e não ter sido demitido das Instituições Militares ou Forças Congêneres
Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública.

Qual a idade máxima para Polícia Penal MG?

O edital da Polícia Penal MG não estabelece limite de idade. Além disso, também não há exigência de altura mínima, nem necessidade de possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Lotação dos aprovados

A lotação dos aprovados no concurso da Polícia Penal MG será definida de forma estadual, sem divisão por regiões. Após o curso de formação, os candidatos escolherão as unidades prisionais conforme a ordem de classificação e a necessidade de cada unidade.

Segundo o secretário Rogério Greco, o modelo segue o padrão da Polícia Militar e da Polícia Civil, garantindo mais agilidade em comparação ao último concurso, que foi considerado “demorado e complicado”.

O que faz o Policial Penal?

O cargo de Policial Penal tem como principal função garantir a ordem e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais. Entre as atividades estão a vigilância interna e externa das unidades, a escolta e custódia de presos em deslocamentos, a realização de revistas em celas, familiares e visitantes, além do cumprimento de alvarás de soltura e da condução de presos a autoridades.

Também faz parte das atribuições prestar apoio em situações de emergência, como incêndios, rebeliões e tentativas de fuga, bem como elaborar relatórios e registros internos.

No caso dos candidatos aprovados em vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), as funções são adaptadas para atividades de menor risco, como o controle de armamentos e equipamentos, a análise de imagens de câmeras de segurança e a execução de tarefas administrativas.

Etapas do concurso Polícia Penal MG 2025

Os candidatos do concurso Polícia Penal MG 2025 serão avaliados por meio das seguintes etapas de seleção:

Prova objetiva e redação, de caráter classificatório e eliminatório;
Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
Exames médicos, de caráter eliminatório;
Teste de aptidão física (TAF), de caráter eliminatório;
Investigação social, de caráter eliminatório;
Curso de formação técnico-profissional, de caráter classificatório e eliminatório.

A aplicação da prova objetiva e da redação está prevista para o dia 25 de janeiro de 2026, em 18 cidades de Minas Gerais, escolhidas pelo candidato no momento da inscrição.

Prova Objetiva PP MG

O primeiro desafio do concurso Polícia Penal MG 2025 será a prova objetiva, composta por 60 questões de múltipla escolha. Cada questão trará quatro alternativas, sendo apenas uma correta. O exame cobrará diferentes áreas de conhecimento, distribuídas da seguinte forma:

Língua Portuguesa: 10 questões, com peso 2 cada, totalizando 20 pontos;
Informática Básica: 5 questões, valendo 1 ponto cada, total de 5 pontos;
Noções de Direito: 10 questões, com valor de 1 ponto por questão, somando 10 pontos;
Direitos Humanos: 10 questões, cada uma valendo 2 pontos, total de 20 pontos;
Legislação Especial: 20 questões, com peso 2, somando 40 pontos;
Raciocínio Lógico: 5 questões, de 1 ponto cada, total de 5 pontos.

Somando todas as disciplinas, a prova terá 100 pontos no total. Para não ser eliminado, é obrigatório alcançar mínimo de 60 pontos.

Prova de Redação PP MG

Além da objetiva, no mesmo dia será aplicada a prova de redação. Ela terá caráter eliminatório e classificatório, ou seja, pode eliminar candidatos que não atinjam a nota mínima, mas também será usada para definir a classificação final.

A redação exigirá um texto dissertativo-argumentativo de até 30 linhas e será baseada em um tema atual, proposto pela banca, normalmente acompanhado de textos ou fragmentos que servirão de apoio. O candidato deverá apresentar argumentos claros, bem estruturados e fundamentados, expondo ideias, valores e opiniões de acordo com a tipologia textual exigida.

A pontuação máxima será de 100 pontos, e será necessário conquistar pelo menos 60 pontos para permanecer na disputa.

Avaliação Psicológica PP MG

Os candidatos que chegarem à etapa de avaliação psicológica do concurso Polícia Penal MG serão avaliados em Belo Horizonte (MG), em data a ser divulgada no cronograma oficial. Essa fase tem caráter eliminatório e tem como objetivo verificar se o participante possui o perfil psicológico e comportamental adequado às exigências do cargo.

A banca aplicará testes psicológicos padronizados e validados, geralmente de forma coletiva, para medir habilidades como raciocínio lógico, atenção, controle emocional e capacidade de tomada de decisão — competências consideradas essenciais para atuar no sistema prisional mineiro, um ambiente de alta pressão.

O resultado da avaliação psicológica será divulgado em formato objetivo: o candidato será classificado como Recomendado ou Não Recomendado para o cargo de Policial Penal de Minas Gerais.

Avaliação Médica

A próxima fase é a avaliação médica, que tem como objetivo confirmar a aptidão física e mental do candidato. Essa etapa é bastante rigorosa, já que exige a apresentação de uma lista extensa de exames clínicos e laboratoriais, todos realizados com, no máximo, 30 dias de antecedência.

Entre os exames exigidos estão:

Teste ergométrico;
Radiografias;
Exames de sangue;
Audiometria;
Exames neurológicos e oftalmológicos;
Ecografia;
Avaliação psiquiátrica.

Além desses, há também a obrigatoriedade do exame antidrogas, que precisa ter janela de detecção de até 90 dias, realizado por meio de amostra de queratina. Esse exame abrange diversas substâncias e é eliminatório.

Teste de Condicionamento Físico (TAF)

Considerada uma das fases mais desafiadoras do concurso Polícia Penal MG, o Teste de Condicionamento Físico (TAF) será aplicado em Belo Horizonte e/ou na Região Metropolitana. A etapa tem caráter eliminatório e costuma preocupar os candidatos pela exigência de bom preparo físico e resistência.

Para participar do TAF, será obrigatório apresentar um atestado médico emitido por cardiologista, com validade máxima de 15 dias antes da data da prova, comprovando a aptidão para a realização de atividades físicas.

Os candidatos terão apenas uma tentativa em cada exercício, devendo atingir os seguintes índices mínimos:

Flexão em barra fixa: homens precisam realizar 3 repetições em até 1 minuto; mulheres devem se sustentar por 10 segundos na barra.
Flexão abdominal: 31 repetições em 1 minuto para homens e 25 para mulheres.
Impulsão horizontal: salto de, no mínimo, 1,86 metro para homens e 1,46 metro para mulheres.
Flexão de braço no solo: 16 repetições para homens e 12 repetições para mulheres.
Corrida de 12 minutos: 2.300 metros para homens e 2.000 metros para mulheres.

Essa etapa exige preparação física constante. Muitos candidatos acabam eliminados justamente por não treinarem com antecedência suficiente.

Investigação Social

A etapa de investigação social do concurso Polícia Penal MG será conduzida pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG). Nessa fase, será feita uma análise completa da vida pregressa do candidato, abrangendo tanto a esfera pública quanto a privada.

O processo tem como objetivo verificar a idoneidade e a conduta do participante, levando em conta antecedentes criminais, registros administrativos, comportamento social, histórico funcional e quaisquer outros dados que possam comprometer a reputação e a aptidão para o exercício do cargo de Policial Penal.

Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP)

A última etapa do concurso Polícia Penal MG 2025 será o Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP), realizado em Belo Horizonte e/ou na Região Metropolitana. Essa fase é de caráter eliminatório e classificatório, exigindo dedicação exclusiva, com atividades presenciais em tempo integral durante a semana e meio período aos sábados. Ao todo, o curso contará com 679 horas/aula, distribuídas entre aulas presenciais, ambientação e ensino a distância.

O curso funciona como um treinamento teórico e prático, no qual os candidatos são avaliados continuamente. Para ser aprovado, será necessário alcançar, no mínimo, 60% de aproveitamento e cumprir a frequência mínima exigida. O objetivo é preparar o futuro servidor para o exercício das atividades da carreira, garantindo que ele esteja apto a lidar com as rotinas e desafios do sistema prisional mineiro.

Durante o período de formação, os participantes recebem uma bolsa de estudos equivalente a 50% do vencimento básico inicial do cargo, paga em parcela única. A exceção vale para os servidores estaduais, que não recebem o auxílio financeiro, mas são liberados de suas funções no órgão de origem, sem prejuízo da remuneração.

O concurso Polícia Penal MG terá validade de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme a necessidade da administração pública.

O que cai na prova do concurso Polícia Penal MG?

Confira o que cai na prova objetiva do concurso Polícia Penal MG 2025:

Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de textos
Tipos e gêneros textuais
Significação de palavras e expressões
Sinônimos e antônimos
Ortografia oficial
Classes de palavras variáveis e invariáveis e suas funções no texto
Concordâncias verbal e nominal
Conjugações verbais
Colocação de pronomes nas frases
Sintaxe
Classificação das palavras quanto ao número de sílabas
Dígrafos, encontros vocálicos e consonantais
Divisão silábica
Processos de formação de palavras
Usos dos “porquês”

Raciocínio Lógico

Noções de lógica
Diagramas lógicos: conjuntos e elementos
Lógica da argumentação
Tipos de raciocínio
Conectivos lógicos
Proposições lógicas simples e compostas
Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade
Resolução de problemas com frações, conjuntos, porcentagens e sequências com números, figuras, palavras

Informática Básica

Conceitos e fundamentos básicos
Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus)
Identificação e manipulação de arquivos
Backup de arquivos
Conceitos básicos de Hardware (placa-mãe, memórias, processadores – CPU – e discos de armazenamento: HDs, CDs e DVDs)
Periféricos de computadores
Ambientes operacionais: utilização dos sistemas operacionais Windows 7 e Windows 10
Conceitos básicos sobre Linux e Software Livre
Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) – versões 2010, 2013 e 2016
Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) – versões 5 e 6
Utilização e configuração de e-mail no Microsoft Outlook
Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet e Intranet, busca e pesquisa na Web, mecanismos de busca na Web
Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome
Segurança na internet; vírus de computadores; spyware; malware; phishing e spam

Noções de Direito

Direito Constitucional (Constituição da República Federativa do Brasil)
- Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 5º)
- Da Administração Pública (artigo 37)
- Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, do estado de defesa e do estado de sítio (artigos 136 ao 141)
- Da Segurança Pública (artigo 144)
Direito Penal (Código Penal)
- Do crime (artigos 13 ao 25)
- Da imputabilidade penal (artigos 26 ao 28)
- Das penas (artigos 32 ao 52)
- Dos crimes contra a pessoa (artigos 121 ao 150)
- Dos crimes contra o patrimônio (artigos 155 ao 180)
- Dos crimes contra os costumes (artigos 213 ao 218-C)
- Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral (artigos 312 ao 327)

Direitos Humanos

Teoria geral dos direitos humanos
- Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos
- O início da proteção internacional de direitos humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da Organização Internacional do Trabalho
- Características dos direitos humanos
- Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos
- Dignidade da pessoa humana
Sistemas internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos
- Sistema global de direitos humanos: Organização das Nações Unidas, declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle; órgãos convencionais e extraconvencionais
- Sistema interamericano de direitos humanos: Organização dos Estados Americanos, declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, opiniões consultivas, normas de funcionamento, relatorias temáticas e por países, audiências públicas
- Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos
A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro
- Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos
- Aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil
- Execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil
- Controle de convencionalidade
A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos
- Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal
Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental

Legislação Especial

Lei de Drogas (Lei Federal n° 11.343 de 2006)
Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal n° 8.072 de 1990)
Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal n° 13.869 de 2019)
Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826 de 2003)
Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340 de 2006)
Lei que define os crimes de tortura (Lei Federal n° 9.455, de 7 de abril de 1997)
Decreto Federal n° 11.615, de 21 de julho de 2023 (Regulamenta a Lei n° 10.086/2003)
Lei de Execução Penal (Lei Federal n° 7.210 de 1984)
Lei Estadual de Minas Gerais n° 11.404, de 25/01/1994 (contém normas de execução penal)
Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais
Lei Estadual n° 14.695, de 30/07/2003 (cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Policial Penal, além de outras providências)