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Relatório final foi lido durante a 7ª Sessão Extraordinária na noite desta quinta-feira (19) e será encaminhado para Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e demais instituições de controle.

A CPI da Santa Casa apresentou nesta quinta-feira (19) o relatório final das investigações sobre “eventual negligência, bem como a gestão administrativa e financeira do Pronto Socorro da Irmandade de Misericórdia de Guaxupé”. Durante duas horas, o relator da comissão, vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro, leu os apontamentos e os encaminhamentos que a CPI deve dar ao relatório.

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito começaram em 24 de julho deste ano e encerraram na última terça-feira (17), quando os membros da CPI aprovaram o Relatório Final. Durante este período, a comissão analisou documentos, realizou diligências, audiência pública para ouvir a população e oitivas para ouvir membros da Irmandade, gestores do hospital, médicos, enfermeiras, Conselho de Saúde, secretário de Saúde, ouvidora da Saúde e membros da Comissão de Acompanhamento de Contrato.

A comissão foi composta pelos vereadores Maria José Cyrino Marcelino (Presidente), Donizetti Luciano dos Santos, Leonardo Donizetti de Moraes, Marco Aurélio Sarrassini e Paulo Rogério Leite Ribeiro (relator).

Conclusão

De acordo com o relatório, durante a análise de documentos contábeis e financeiros apresentados pela Santa Casa à comissão, é iminente o risco de falência da entidade, como apontou auditoria da empresa Agir Soluções em Saúde, que prestou consultoria à CPI.

Ainda na conclusão, o relatório aponta os seguintes encaminhamentos:

• Ministério Público Estadual – Promotoria de Saúde: instaurar procedimento próprio e acompanhar de forma contínua as questões ligadas à saúde pública do Município.
• Ministério Público Estadual – Promotoria de Infância e Juventude: instaurar procedimento próprio e buscar as medidas necessárias para que o setor de pediatria do Pronto Socorro Municipal observar integralmente as normas de proteção previstas no Estatuto da Criança e Adolescente e a Resolução RDC n.º 50 de 2002.
• Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal-Promotoria e procuradoria com atribuição de atuação na área de patrimônio público: acompanhar as questões ligadas à administração e gestão do Pronto Socorro Municipal pela Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé, pois, diante das provas colhidas, é constatada má gestão que dilapida as finanças e patrimônio público, configurando eventualmente prática de improbidade administrativa.
• Ministério Público – Promotoria Penal: para instauração de Procedimento Investigatório Criminal com o objetivo de apurar eventuais crimes em decorrência de atuação de médicos, como homicídio, lesão corporal, omissão de socorro e condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, com base nos fatos relatados na audiência pública; apuração de eventuais crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem, pelos médicos que escalados para atuar no plantão do SUS abandonaram a porta de entrada para realizar consultas particulares e cirurgias eletivas, colocando em risco a vida dos pacientes que necessitaram de atendimento; apuração das razões pelas quais prontuários médicos são constantemente rasurados ou preenchidos de forma incorreta, conforme indicado no relatório da Comissão de Óbitos da Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé e pela auditoria, prática vedada pelo Código de Ética Médico; apuração de eventuais crimes de desobediência por parte do Provedor Dr. Roberto Vergili e do Superintendente Rafael Augusto Olinto, por não encaminhar todos os documentos requeridos à CPI dentro do prazo estipulado; apuração de crime de desobediência por parte do médico Dr. Marcus Lourenço por não comparecer ao depoimento designado para o dia 05 de dezembro de 2024 perante está comissão.
• Tribunal de Contas da União e do Estado de Minas Gerais: realização de auditoria no que diz respeito a verba federal que é repassada a entidade; realização de auditoria no que diz respeito a verbas estaduais e municipais e, especialmente, para investigação de contratos lesivos ao erário de prestação de serviços firmados pela Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé com verba pública, além de outros, e possivelmente a acumulação ilegal de cargos, por incompatibilidade de horários, dos médicos Dr. Roberto Vergili e Dr. Marcus Lourenço.
• Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais: apuração das condutas de médicos, com base nos fatos relatados na audiência pública do dia 28 de novembro de 2024, bem como por aqueles indicados no relatório da Comissão de Óbitos da Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé, uma que os fatos descobertos podem caracterizar graves infrações ao Código de Ética Médica.
• Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais: para que adote as providências cabíveis no que diz respeito ao dimensionamento da força de trabalhos de profissionais da enfermagem no Pronto Socorro Municipal.
• Ministério da Saúde: para que seja acionado o DenaSUS, visando realizar avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos federais executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Guaxupé.
• Delegacia da Receita Federal para que, com base na informação de que as consultas médicas particulares são pagas na recepção do Pronto Socorro Municipal em dinheiro e o valor é repassado integralmente aos profissionais, instaure procedimento para verificar se as obrigações tributárias estão sendo regularmente seguidas, como emissão de Nota Fiscal e recolhimento de tributos.
• Poder Executivo Municipal para que adote todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço público de saúde no município, sem descartar a possibilidade de realizar, por decreto, uma intervenção na Santa Casa, encampando seus bens, de forma a garantir a continuidade do serviço público essencial; instaure os procedimentos legais para apurar irregularidades apontadas no corpo deste relatório encaminhe.
• Comissão de Saúde da Câmara de Guaxupé para que estabeleça uma rotina contínua, eficiente e transparente de fiscalização da situação da saúde pública do município de Guaxupé.
• Conselho Municipal de Saúde para que os integrantes tomem conhecimento da situação do atendimento e de saúde pública no município e adotem as providências cabíveis em seu âmbito de atribuições.
• Provedor da Santa Casa de Guaxupé para que seja lido em assembleia geral dos irmãos, para que eles tenham plena ciência dos fatos apurados por esta comissão e também para que sejam adotadas providências sobre as recomendações feitas no corpo deste relatório.
• Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que os deputados tomem conhecimento da situação do atendimento e de saúde pública no município de Guaxupé.

O relatório completo pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1vsdKpUHs9-gMSU68sOjFbVjiOd-wtFaP/view?usp=sharing

Foto: Ana Carolina Negrão

Fonte: Câmara Municipal de Guaxupé