Referente a polêmica da taxa de esgoto em Guaxupé que subiu de 25 para 74%, o juiz Milton Furquim concedeu uma liminar que proíbe o aumento.

Conforme decidiu o juiz, está confirmado que a rede de tratamento de esgoto pela COPASA, conforme contrato com o município de Guaxupé, foram parcialmente cumprido em 50% desde o início da avença.

“Considerando o longo período em que se arrasta desde a assinatura do contrato em 08/12 a promessa de oferecer condições minimante salubres à população de Guaxupé, bem como a dificuldade de a COPASA fixar prazos razoáveis para dar implemento às obras sanitárias, impõe-se a necessidade de estabelecer marco temporário. Em suma, não vejo como se cobrar tarifa de serviço a ser fornecido e não de serviço já colocado à disposição do consumidor. Esse me parece argumento de magna importância. Se no Município de Guaxupé não existe o serviço de tratamento de esgoto, sendo a cobrança efetuada, com o aumento de 25% para 74% até a sua completa implementação aos munícipes, a cobrança de forma compulsória e atrelada ao consumo de água configura-se manifestamente ilegal sem a devida contraprestação do serviço pela concessionária”, considerou Dr Milton Furquim.

Diante do exposto, o juiz concedeu a tutela antecipada de urgência – liminar – determinando que a ARSAE e COPASA se abstenham de cobrar dos consumidores do Município de Guaxupé o reajuste das tarifas de esgoto implementado majorado de 25% para 74% até decisão final da lide ou deliberação posterior, pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$1 milhão”.