LEGISLATIVO ALTERA LEI DOS MOTORISTAS POR APLICATIVO E PERMITE CHAMADAS POR TELEFONE PARA CLIENTES CADASTRADOS.

Durante a sessão ordinária de terça-feira, 16 de agosto, os vereadores aprovaram projeto de lei do Legislativo que traz alterações à Lei dos Motoristas por Aplicativo. Modificações buscam proporcionar maior segurança aos profissionais da área.

O projeto de lei 20/2022, do Poder Legislativo, traz entre as principais alterações na Lei 2.280/2021 (Lei dos Motoristas por Aplicativo) as possibilidades de usuários cadastrados façam o pedido de corrida através de um número de telefone e não somente pelo aplicativo. Além disso, o PL também tratou de modificações no tocante a publicidade em vidros traseiros dos carros e da forma como o Poder Executivo pode realizar a fiscalização dos veículos utilizados para desempenhar a função.

O PL já havia passado pela primeira votação na 12ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 08 de agosto, quando foi aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário. Agora, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação e segue para sanção do Poder Executivo.