PROJETO PROPÕE MELHORIAS NO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Na sessão extraordinária da última terça-feira, 16 de novembro, os vereadores apreciaram e votaram o projeto de lei 47/2021, do Poder Executivo. O PL traz alterações e adequações na lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Na proposição, o Poder Executivo apresenta adequações na Lei 1756/2006 que visam atender às melhorias apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com as alterações apresentadas, o Executivo poderá atuar melhor na definição e cumprimento de políticas públicas destinadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência.

O projeto foi aprovado por unanimidade em duas votações e segue para a sanção do prefeito.