VEREADORES REJEITAM PROJETO DO EXECUTIVO POR UNANIMIDADE.

Na noite da última segunda-feira, 14 de junho, foi a Plenário o projeto de lei do Executivo que trata da adesão do município de Guaxupé ao Serviço de Inspeção Municipal Consorciado (Simc), do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana (Cimog). O projeto foi reprovado pelos vereadores.

Conforme entendimento dos parlamentares, a adesão ao projeto traria diversas dificuldades aos munícipes. Entre elas, foram citadas a criação de taxas para registro de empresas no SIMC e também a aplicação de multas consideradas como inadequadas, visto permitirem interpretação muito aberta quanto à sua aplicação. Segundo o vereador Danilo Martins a falta de critérios objetivos na aplicação das multas, que variam de R$ 200,00 a R$ 25.000,00, bem como a instituição de mais taxas, não correspondem com a realidade que vivemos no momento.

Por unanimidade, o PL foi rejeitado pela Casa, que entendeu não ser o momento apropriado para a criação de mais taxas e empecilhos a empresários e microempresários, que já sofrem com os efeitos da pandemia de COVID-19.