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Polícia & Bombeiros

- Juruaia

Ministério Público do Trabalho impõe novas regras para impedir o trabalho infantil em confecções de Juruaia (MG)

25 de novembro de 2025

Veja a matéria completa em vídeo abaixo:

 

O Ministério Público do Trabalho reforçou a vigilância sobre o setor de moda íntima de Juruaia ao formalizar dois TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com empresas locais. A medida busca enfrentar possíveis situações de trabalho infantil em um município que se destaca nacionalmente pela vasta produção de lingerie. Os acordos determinam que as confecções não podem empregar menores de 18 anos em atividades arriscadas ou prejudiciais e vetam qualquer contratação de menores de 16, salvo como aprendizes a partir dos 14. O não cumprimento das cláusulas pode resultar em multas altas, calculadas por cada jovem encontrado em situação irregular. Com fiscalização contínua garantida pelo MPT, os termos também preveem novas ações judiciais em caso de repetição das infrações. O dinheiro arrecadado com multas será direcionado a programas de proteção ao trabalhador e a iniciativas sociais voltadas ao cuidado de crianças e adolescentes.

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