O município de Nova Resende, no Sul de Minas, terá até 120 dias para implantar um sistema estruturado de escuta especializada voltado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A medida foi definida por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Minas Gerais, envolvendo também o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na prática, o acordo exige a criação de um modelo de atendimento que evite a revitimização, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida. O município deverá organizar uma rede integrada entre setores como saúde, educação, assistência social e segurança pública, garantindo que os atendimentos ocorram de forma coordenada, com padronização de procedimentos e sigilo das informações.

Entre as obrigações assumidas, está a disponibilização de um espaço adequado e acolhedor, com profissionais capacitados e recursos técnicos para a realização das escutas, incluindo equipamentos de áudio e vídeo, se necessário. O acordo também prevê a elaboração de um Plano de Trabalho e de um Protocolo específico para orientar as ações, documentos que deverão ser concluídos em até 90 dias.