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Projeto de Lei nº 04/2024 foi debatido em 1º turno durante a Sessão Ordinária Legislativa desta segunda-feira (08/04).

Os vereadores Maria José Cyrino e Danilo Martins são os autores do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2024 que “cria o Estatuto Municipal da pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com TEA e a carteirinha de identificação, e dá outras providências”. O projeto foi discutido em primeiro turno durante a 5ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (08/04). O mês de abril é dedicado à conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

“Nós estamos em pleno Abril Azul, trabalhando na conscientização do autismo. E trabalho que fizemos juntos, Danilo e eu, não foi escrito a uma mão, nós fomos atrás, passo por passo, fizemos audiência pública, trouxemos os pais, falamos das dificuldades, das necessidades, buscamos um auxílio. Não é copia e cola de lugar nenhum, nós escrevemos linha por linha […] Nosso projeto, nos trouxemos através das famílias”, disse Maria José durante a primeira discussão no PL no plenário.

O PL tem o objetivo de instituir o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA no município de Guaxupé-MG. A criação do Estatuto visa garantir os direitos fundamentais das pessoas com TEA, assegurando-lhes uma vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer, em conformidade com a legislação federal pertinente, especialmente nas Leis nos 12.764/2012 e 13.977/2020.

“O projeto consolida alguns direitos já existentes e facilita a vida das pessoas no sentido de buscar um amparo legal. Então ela vai encontrar tudo que hoje a gente encontra em várias leis esparsas, vai encontrar em um código só. Além disso, cria alguns outros direitos que não tem no município, como por exemplo a questão do estacionamento”, explicou o presidente da Câmara, Danilo Martins, que é co-autor do PL.

O PL ainda institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, promovendo campanhas, palestras e eventos para aumentar a conscientização sobre o TEA e promover a compreensão e aceitação da diversidade. Garante-se prioridade e acessibilidade às pessoas com TEA nos serviços públicos e privados, assegurando-lhes direitos como atendimento preferencial, reserva de vagas em transporte público, estacionamento prioritário, entre outros benefícios. O projeto prevê a regulamentação e fiscalização da lei pelo Poder Executivo, visando à ampliação e aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos das pessoas com TEA.

O projeto deve voltar ao plenário para votação em segundo turno. Veja a íntegra do projeto no link https://www.camaraguaxupe.mg.gov.br/documento/projeto-de-lei-ordinaria-no-4-2024-941

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé (MG)