Projeto do vereador Donizetti Luciano dos Santos simplifica legislação municipal sobre o uso de veículos reservas por motoristas das OTT’s.

Os vereadores de Guaxupé aprovaram por unanimidade, em dois turnos, os Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2023 de autoria do vereador Donizetti Luciano dos Santos. O projeto altera o parágrafo único do artigo 13º da Lei Municipal nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre o serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, acionado por plataformas digitais, e dá outras providências’.

“Ela se faz necessária para incluir a possibilidade do veículo cadastrado junto ao Município de Guaxupé ser substituído provisoriamente por veículo de seguradora sem a necessidade de anuência expressa do proprietário com firma reconhecida em cartório, pois demandaria muito tempo e geraria grandes dificuldades aos motoristas, praticamente impossibilitando-o de exercer sua atividade profissional”, explicou o autor do projeto o vereador Donizetti Luciano dos Santos.

Com a alteração, o parágrafo único artigo nº13 receberá a seguinte redação: “Para os fins do que dispõe o inciso VI deste artigo, permitir-se-á documento em nome de pessoa diversa do motorista, desde que apresente anuência expressa do proprietário com firma devidamente reconhecida em cartório, à exceção de veículo de seguradora que substitui provisoriamente o veículo já cadastrado, por qualquer motivo, servindo neste caso a apresentação de cópia simples do documento do veículo e da apólice do seguro.

O projeto segue para sanção do prefeito.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé