Foram sancionadas em Guaxupé duas leis que promovem alterações na remuneração e nos benefícios dos servidores públicos municipais. As propostas receberam aprovação da Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada na sexta-feira (16) e foram sancionadas pelo Executivo na segunda-feira (19).

A Lei nº 3.277/2026 autoriza a aplicação de reajuste de 6% sobre os vencimentos-base dos servidores da administração direta e indireta do município. O percentual será aplicado com base nos valores de dezembro de 2025, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, abrangendo servidores ativos, aposentados, pensionistas, profissionais do magistério e conselheiros tutelares.

A legislação também determina que os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias sejam ajustados ao piso nacional correspondente a dois salários mínimos, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022.

Já a Lei nº 3.278/2026 promove mudanças na regulamentação do cartão-alimentação concedido aos servidores do Poder Executivo. Com a nova redação, o benefício passa a ter o valor de R$ 574,75 para servidores que recebem até duas vezes o piso municipal e de R$ 346,73 para aqueles com remuneração superior a esse patamar.

O texto legal prevê ainda que os valores do auxílio-alimentação poderão ser revistos futuramente, desde que haja previsão orçamentária e observância das normas legais vigentes.