PL do executivo foi aprovado na última sessão da Câmara de Guaxupé e traz regras a serem seguidas por criadouros, comércios e ONGs.

Os vereadores de Guaxupé aprovaram por unanimidade e em 2º turno, o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2023. O PL “disciplina a reprodução, criação, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros, varejistas, ONGs, protetores independentes, abrigos e criadores amadores no município de Guaxupé”. O projeto foi aprovado com duas emendas ao texto, ambas de autoria dos vereadores Maria José Cyrino Marcelino e Gustavo Vinícius Silveira de Paula.

“O projeto tem como objetivo combater os maus-tratos, o abandono. Tem pessoas que não esperam nem dar o tempo certo de um cio para outro para colocar a cadela em reprodução novamente. E quando animal não serve mais para a reprodução, o dono solta pelas ruas da cidade”, alertou o líder do Prefeito, Donizetti Luciano dos Santos, sobre a necessidade da regulamentação.

A redação o projeto prevê microchipagem de animais vendidos por canis e gatis, restrição de venda apenas para estabelecimentos com CNPJ e médico veterinário como responsável técnico. A publicidade de venda desses animais, incluindo na internet, deve constar o CNPJ do criador.

Em relação aos animais para a doação realizada por ONGs, os mesmos também devem ser microchipados.

As emendas propostas pelos vereadores prevê multa de cinco a 100 UFM ( R$948,20 a R$18.964,00). O valor das multas deverá ser revertido para o Fundo Municipal do Bem Estar Animal (Fumbea).

O projeto segue para sanção do prefeito.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé (MG)