Vereadores apontaram a necessidade de realização de audiência pública para ouvir as demandas da população antes da 2ª votação.
Os vereadores de Guaxupé aprovaram em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2023, que “altera a Lei complementar nº 12/2019 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano (zoneamento), e dá outras providências. Apesar de aprovado em primeiro turno, o PL só deve ser discutido mais uma vez em plenário após a realização de uma audiência pública.

O líder do Prefeito na Câmara, Donizetti Luciano dos Santos, foi um dos que apontou a necessidade de ouvir a população antes da aprovação definitiva do projeto. “O que aconteceu naquela época é que era um projeto muito grande e muitas coisas não funcionaram como esperávamos que fosse funcionar e nessa oportunidade agora de fazer a correção desse projeto a gente vai aprimorar ele mais ainda para que ele seja ágil nas questões do município de Guaxupé”, ressaltou o vereador.

Entenda

O PL nº 03/2023, tem por objetivo alterar o arcabouço normativo que está em vigor por meio da Lei Complementar nº 12/2019, que “altera o uso e ocupação do solo urbano (zoneamento) e dá outras providências”.

A lei de ocupação do solo tem como objetivo criar regras sobre a divisão do território do Município em zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de harmonizar a implantação de atividades e usos diferenciados entre si, mas complementares em todo território municipal, compatibilizá-los com as estruturas ambientais urbanas e naturais, equilibrar as relações sociais de vizinhança e orientar e ordenar o crescimento das áreas urbanas.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé (MG)