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A Prefeitura de Guaxupé encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que altera as regras de fiscalização de terrenos vagos, imóveis, muros e calçadas. A proposta busca reunir em uma única legislação normas que hoje estão divididas entre o Código de Posturas e uma lei municipal, tornando mais ágil a atuação da fiscalização e fortalecendo o combate ao abandono de propriedades que possam oferecer riscos à população. Pelo texto, os proprietários continuam responsáveis por manter os imóveis limpos e conservados. Caso a notificação não seja atendida dentro do prazo, o município poderá executar a limpeza diretamente ou contratar uma empresa para realizar o serviço. Nessa situação, todas as despesas serão cobradas do proprietário e, se houver inadimplência, o débito será inscrito na Dívida Ativa do município. O projeto também redefine os valores das multas, que passam a variar entre 3 e 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), conforme as características do imóvel. Segundo a administração municipal, a iniciativa pretende reduzir problemas causados pelo mato alto, lixo e entulho acumulados, que favorecem a proliferação do mosquito da dengue e de animais peçonhentos, como escorpiões. O Executivo afirma que a proposta tem caráter preventivo e educativo, destacando que proprietários que já mantêm seus imóveis em condições adequadas não serão afetados pelas mudanças. Agora, o projeto segue para análise, discussão e votação na Câmara de Vereadores.