Proposta prevê adesão voluntária das unidades e atuação de militares da reserva, sem interferência pedagógica
O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou, na última sexta-feira (11/4), à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) no estado. A proposta estabelece um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais, “com foco na promoção da educação integral, da cultura da paz e da disciplina nas escolas”.

De acordo com o texto, a adesão ao programa será voluntária e condicionada à aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública. A seleção das unidades também levará em conta critérios como o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, a complexidade da gestão escolar – medida por ocorrências disciplinares – e fragilidades organizacionais, além do desempenho em avaliações educacionais.

O projeto assegura que as escolas participantes continuarão sob a gestão da Secretaria Estadual de Educação, sem alterações nas atribuições pedagógicas. Professores e demais profissionais da educação permanecem responsáveis pelo currículo, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas de ensino.

A proposta prevê ainda a atuação de militares da reserva remunerada nas unidades, mediante adesão voluntária. O texto também veda o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme estabelecido na Lei Federal 14.113/2020, para o pagamento desses profissionais.

Suspenso na Justiça
A expansão do modelo de escolas cívico-militares proposto pelo governo de Minas, já implementado em nove escolas, tem sido alvo de disputas judiciais nos últimos meses. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a política em fevereiro deste ano, quando restabeleceu uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determinava a interrupção da ampliação do modelo a partir do ano letivo de 2026.

À época, o então vice-governador Mateus Simões classificou as decisões como “interferência indevida” de órgãos de controle em atribuições do Executivo. Ele afirmou que poderia adotar medidas políticas e administrativas contra as decisões judiciais e defendeu a implementação do modelo.

“Podem preparar para mandar me prender, porque eu vou abrir colégio cívico-militar assim que eu entrar no exercício como governador do estado dentro de menos de 60 dias. Eu não admito interferência do Judiciário, do Tribunal de Contas em decisões administrativas”, disse, antes de assumir a gestão estadual.

A suspensão mais recente foi determinada em caráter de urgência pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, da 19ª Câmara Cível do TJMG, que atendeu ao pedido do TCE-MG. A decisão apontou risco de insegurança jurídica e possível impacto administrativo na rede estadual de ensino, além de questionamentos sobre a regularidade orçamentária do programa.

O modelo de gestão compartilhada foi implantado em 2020 pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, mas a iniciativa de expansão enfrentou resistência em parte da comunidade escolar. Em Belo Horizonte, por exemplo, estudantes da Escola Estadual Governador Milton Campos rejeitaram a proposta em consulta pública, com 84% dos votos contráriosAo longo de 2025, o TCE-MG determinou a suspensão da expansão do programa e, posteriormente, das consultas públicas para adesão ao modelo, apontando ausência de lei formal e irregularidades orçamentárias. Em janeiro deste ano, decisão de primeira instância chegou a liberar a continuidade das atividades nas escolas já existentes, sob argumento de risco de prejuízo aos estudantes. No entanto, a medida foi revertida em fevereiro, interrompendo novamente a implementação do modelo antes do início do próximo ano letivo.

Fonte: Estado de Minas