Vereadores aprovam PL que permite licitação de espaços públicos do Aeroporto de Guaxupé

Projeto de Lei do Executivo recebeu emenda modificativa de autoria da Comissão de Justiça e Redação.

A Câmara de Guaxupé aprovou em 2ª votação, na noite dessa segunda-feira (11), o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023, que “Autoriza o município de Guaxupé a outorgar a concessão dos espaços públicos existentes no aeroporto municipal Antônio Costa Monteiro Júnior, e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade recebeu emenda modificativa, de autoria da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

De acordo com o PL, o município fica autorizado a outorgar, por meio de licitação pública, espaços públicos existentes no Aeroporto, como construção e exploração de hangares, parque de abastecimento de aeronaves e outros equipamentos necessários à operação do aeródromo. Ainda de acordo com o projeto, a concessão será feita pelo prazo de 15 anos, e ao final do contrato, todas as edificações serão incorporadas ao patrimônio público.

A emenda aprovada dá nova redação ao artigo 7º. De acordo com a alteração.[, “Excluem-se da concessão de que trata esta lei, os espaços públicos e que possuírem benfeitorias até a data da entrada em vigor desta lei, bem como o hangar nº 2 que em razão da Lei Municipal n.o 2728, de 7 de novembro de 2019, poderá ser utilizado pelo Aeroclube de Guaxupé e para a manutenção do acervo histórico da entidade.”

“A emenda como foi proposta dentro da Comissão de Justiça e Redação, e o Gustavo (Vinícius) questionou que por várias vezes o aeroporto perde a certificação, da Escola de Pilotagem. Eu trabalhei lá por oito anos e nesses oito anos deve ter acontecido umas três vezes isso. Se eu não me engano, hoje eles não têm a certificação de escola de pilotagem, mas estão regularizando pra isso. E isso é normal de acontecer. Então para que não tenha nenhum conflito na lei a gente está, através dessa emenda da comissão, retirando o nome escola de pilotagem e deixando apenas para Acervo Histórico. Guaxupé é a única cidade que tem um avião chamado Aeronca O58P, que voa no mundo. O único no Brasil. Ele é um avião da 2ª Guerra (Mundial) de fabricação de 1941. O Aeroclube tem todo um cuidado com ele, já vieram várias ofertas, até de museus […]e aí vem um prefeito qualquer e pergunta ‘cadê a escola de pilotagem?’ e não tem escola de pilotagem e o Aeroclube perde o hangar e eu já contei essa história, é até uma aberração a gente votar aqui dando o prazo de 10 anos para funcionar no hangar porque aquele hangar é do aeroclube”, explicou vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro.

De acordo com o projeto, a ocupação do espaço será feita de forma onerosa e aeronaves que estão nos hangares 2 e 4 deverão pagar preço público de estacionamento. Os aviões do aeroclube estão isentos desse pagamento.

O projeto segue para sanção do prefeito.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé (MG)