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Projeto do Executivo visa otimizar a concessão de auxílios e substituir cestas básicas por cartão-alimentação.

Na noite da última segunda-feira (31/03), a Câmara Municipal de Guaxupé aprovou por unanimidade, em 2º turno, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.496, de 26 de março de 2017, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no município.

O projeto visa modernizar e otimizar a operacionalização da dispensação dos auxílios oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Guaxupé, além de corrigir duplicidade na numeração do artigo 5º da lei original, que passará a ser artigo 6º.

A proposta também estabelece novos formatos para a concessão dos benefícios, incluindo a substituição das tradicionais cestas básicas pelo “cartão-alimentação”. A medida permite que os beneficiários tenham maior autonomia na escolha dos itens a serem adquiridos, respeitando suas preferências alimentares e necessidades específicas. Além disso, a mudança deve fortalecer a economia local, pois os estabelecimentos comerciais credenciados dentro do município serão os fornecedores dos produtos adquiridos pelos cidadãos assistidos.

Outro ponto relevante é a revogação da Lei Municipal nº 2121/2011, conhecida como “Leve Leite”, uma vez que o fornecimento de leite e demais gêneros alimentícios será integralmente contemplado pelo novo cartão-alimentação.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaxupé